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Alvará
Título passado por uma entidade oficial e que confere eficácia jurídica a uma Licença. |
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Área Bruta (Ab.)
Superfície total do imóvel à qual se juntam varandas privadas, locais acessórios e a quota parte da área comum do prédio. |
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Área Privativa (Ap.)
Superfície total do imóvel à qual se juntam varandas privadas. |
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Área Útil (Au.)
É a soma das áreas internas de todos os compartimentos do imóvel. |
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Aval
Acordo segundo o qual alguém presta garantias pessoais para pagamento de uma dívida de outrém. |
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Benefícios Fiscais
Isenções, reduções de taxas e outras medidas fiscais de idêntica natureza. |
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Caderneta Predial
Documento emitido pela Repartição de Finanças que comprova a inscrição matricial do prédio ou fracçã habitacional. |
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Certidão de Teor
Documento emitido pela Conservatória do Registo Predial que permite verificar a situação em que o imóvel se encontra. |
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Conservatória do Registo Predial
Repartição pública que tem a incumbência de tutelar o registo dos prédios urbanos e rústicos numa área geográfica, assim como de informar quando solicitada qualquer informações sobre qualquer prédio inscrito na Conservatória. |
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Contrato de Compra e Venda
Contrato através do qual duas partes confirmam a transmissão da propriedade de uma coisa ou direito, mediante o pagamento de um preço, na forma e nas condições acordadas. |
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Contrato Promessa de Compra e Venda
Contrato através do qual duas partes se comprometem a transmitir a propriedade de um imóvel, mediante o pagamento de um preço, na forma e nas condições acordadas. |
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Direito de Propriedade
Direito de usar, fruir e dispor do imóvel. |
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Distrate
Dissolução ou rescisão de contrato que quando relacionado com crédito à habitação, implica a rescisão da hipoteca constituída, por liquidação da dívida previamente contraída. |
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| E |
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Emolumentos
Taxas a pagar pelos serviços prestados por agentes da administração pública. |
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Escritura Pública
Acto jurídico praticado por notário, que visa conferir validade e eficácia jurídica plena a um documento particular. |
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| F |
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Fiador
Pessoa que presta uma garantia. Alguém que se compromete pelo pagamento de empréstimo de outrém, caso este entre em incumprimento. |
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Fiança
Prestação de garantias pessoais para pagamento de uma dívida de outrem, comprometendo-se ao pagamento caso este incorra em incumprimento. |
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Fracções Autónomas
Normalmente designados por apartamentos, estas são as unidades independentes em que se divide um edifício, constituído em regime de propriedade horizontal. |
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| G |
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| H |
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Hipoteca
Frequentemente utilizada como garantia nos créditos à habitação confere ao credor o direito a ser ressarcido até uma determinada percentagem do valor do bem imóvel pertencentes ao devedor ou a terceiro, com preferência na satisfação do crédito sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo. |
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IMI
Imposto Municipal Sobre Imóveis, corresponde à antiga Contribuição Autárquica. |
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Imóvel
Prédio rústico ou urbano. |
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IMT
Imposto sobre as transmissões onerosas do direito de propriedade sobre imóveis. |
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Inscrição na Matriz
Acto obrigatório que precede a emissão da Caderneta Predial e que consiste na comunicação por parte do comprador ou construtor, junto das finanças, da área do prédio comprado ou construido. |
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| J |
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Juros
Rendimento auferido por quem empresta dinheiro a outrém. |
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| L |
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Logradouro
Área anexa de um edifício. |
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| M |
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Mais Valia
Proveitos obtidos pela diferença entre o valor da aquisição e o valor de venda, de um imóvel. |
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Mediadoras Imobiliárias
Empresas que desenvolvem a actividade de mediação em negócio de natureza imobiliária. |
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Medição Imobiliária
Actividade desenvolvida pelas empresas de mediação, no sentido de conseguir um interessado na compra ou venda de um imóveis, ou na constituição de quaisquer direitos reais sobre os mesmos. |
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| N |
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Notário
Entidade provida de fé pública que dá consistência legal aos direitos de propriedade e usufruto, entre outros, através de escritura pública. |
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| O |
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Outorgante
Interveniente, ou interessado, em contrato cuja validade formal esteja dependente de escritura pública. |
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| P |
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Penhora
Direito de salvaguarda de um credor quando se dá um incumprimento por parte do devedor pelo não pagamento de uma dívida contraída, e que se consubstancia na apreensão judicial de bens. |
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Permuta
Troca simultaneamente de bens móveis ou imóveis de igual valor ou valor diferente. |
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Plano Director Municipal (PDM)
Plano de organização e ordenamento territorial e estrutural do Município, elaborado pelas autarquias locais. |
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Prédio Misto
Prédio composto por uma parte rústica e uma parte urbana, não sendo possível identificar nenhuma delas como a principal. |
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Prédio Rústico
Consiste na parte delimitada do solo e nas construções nela existentes, que não tenham autonomia económica. |
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Prédio Urbano
Qualquer edifício incorporado no solo, com os terrenos que lhe sirvam de logradouro. |
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Procuração
Documento através do qual alguém confere a outra poderes necessários para, em seu nome, tratar de negócios jurídicos que se irão repercutir na sua esfera jurídica. |
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Propriedade Horizontal
Prédios Urbanos compostos por fracções autónomas (apartamentos), e pelo espaço comum entre estes. |
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| Q |
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Quitação
Declaração emitida por um credor que comprova o recebimento de um crédito. |
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| R |
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Resolução
Término por vontade de uma das partes implicadas numa relação contratual existente, implicando a cessação de direitos e deveres resultantes do contrato, assinado, podendo originar obrigações acessórias se não houver justa causa. |
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Revogação
Término de um contrato e estabelecido voluntariamente pelas partes envolvidas , tendo como base um acordo posterior à celebração deste. |
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Registo
Documento emitido pela Conservatória do Registo Predial e que garante a propriedade e demais direitos constituídos sobre os imóveis.
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| S |
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Servidão
Restrição específica de um prédio em benefício de um prédio vizinho.
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Sinal
Quantia ou bem físico entregue como garantia das obrigações assumidas entre as partes, no inicio de um contrato.
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Spread
Margem aplicada sobre uma taxa de referência (Normalmente Euribor), e que é comummente conhecida como o “ganho” da entidade que efectua um empréstimo monetário.
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| T |
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Trespasse
Transmissão da posição contratual de arrendatário em estabelecimento comercial ou industrial, sem dependência da autorização do senhorio.
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Taxa de saneamento
Trata-se de um valor a pagar à Câmara Municipal da área em questão para pagamento de manutenção de esgotos e demais saneamento básico. |
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T.A.E.G (Taxa Anual Efectiva Geral)
Reflecte a taxa de juro nominal contratado, os encargos iniciais do empréstimo, os custos com seguros, spread, impostos selo e outros custos relacionados. É a única taxa que engloba todos os custos inerentes a um empréstimo, sendo como tal a taxa que se deve ter em conta quando se compararem ofertas bancárias. |
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| U |
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Usufruto
Trata-se do direito de gozar e administrar temporária e plenamente uma coisa ou direito alheio, sem alterar a sua forma ou substância. |
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| V |
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Vistoria
Inspecção efectuada no sentido de verificar se o fogo está em conformidade com o projecto aprovado, regulamentos e normas legais. |
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