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AJUDA > Guia Simplificado do IMT

1. O que é o IMT?
2. Que operações podem beneficiar de isenção ou redução de IMT?
3. Qual o prazo para pedir a isenção de IMT?
4. Onde deve ser pedida a isenção do IMT?
5. Caso o valor de um imóvel destinado a habitação própria e permanente esteja isento de IMT o que devo fazer (ver TABELA I e TABELA III)?
6. Qual o valor sobre o qual recai o cálculo do IMT?
7. Quais as taxas aplicadas no IMT?
8. Quem paga o IMT?
9. Numa permuta quem paga IMT?
10. Numa partilha ou numa divisão de coisa comum quem paga IMT?
11. Quem deve ter a iniciativa de pedir a liquidação de IMT e como deve fazê-lo?
12. Quando é feita a liquidação do IMT?
13. Onde é feita a liquidação do IMT?
14. Como é feita a liquidação do IMT?
15. Qual a validade da liquidação de IMT?
16. Onde pode ser pago o IMT?
17. Que elementos devo ter para efectuar o pagamento do IMT?
18. Quais os prazos para pagamento do IMT?
19. O que fazer caso não se concretize a transmissão do imóvel, mas já se tenha efectuado o pagamento do IMT?
20. Os terrenos adquiridos para construção de habitação própria beneficiam de isenção ou redução de taxa?
21. Existe alguma isenção na aquisição de imóveis para revenda?
22. Os emigrantes gozam de algum regime especial de isenção?
23. Como podem os emigrantes ter acesso ao benefício do DL 540/76, de 9/7 e como é calculada a isenção?

1. O que é o IMT?
O IMT é um imposto que tributa as transmissões onerosas do direito de propriedade sobre bens imóveis (casas, terreno…) , situados em território nacional (art. 1º e 2º e 3º do IMT).
O IMT veio substituir o Imposto Municipal de Sisa e entrou em vigor em 01.01.2004.

2. Que operações podem beneficiar de isenção ou redução de IMT?
Podem beneficiar de isenção ou redução de IMT:
- A aquisição deum imóvel exclusivamente para habitação, se o seu valor for inferior a 87.500,00 €, no Continente, ou 109.375,00 EU€, nas Regiões Autónomas.
- Aquisições de imóveis até ao montante do dobro do saldo da conta emigrante que seja utilizado na compra. Ou seja, se o preço do imóvel for de 200.000 € e se utilizar um saldo da conta emigrante de 80.000 €, o IMT a pagar recai apenas sobre 40.000,00 € (resulta da conta: “Preço a pagar – 2*Saldo da conta emigrante utilizado”. Neste caso: 200.000,00 € - 2*80.000,00 € = 40.000,00 €). No entanto, se para a compra de qualquer imóvel, pelo menos metade do preço seja pago utilizando saldo da conta emigrante, então a isenção é total, não havendo lugar a pagamento de IMT (neste caso se em vez de 80.000,00 € utilizasse 1000.000,00€, a isenção era total).
- Aquisição de imóvel para habitação própria e permanente de jovens entre os 18 e 35 anos, localizado no interior do país* e dentro de determinados preço.
- Aquisições de prédios para empreendimentos qualificados de utilidade turística.

3. Qual o prazo para pedir a isenção de IMT?
Regra geral, a isenção de IMT deve ser solicitadas antes do acto ou contrato que origina a transmissão deste (celebração de contrato de compra e venda), da ocupação do imóvel e sempre antes da liquidação que seria de efectuar.

4. Onde deve ser pedida a isenção do IMT?
A isenção de IMT deve ser requisitada junto dos serviços das finanças da área do imóvel ou através da internet, bastando para tal que aceda à página das Declarações Electrónicas da DGCI, identificando-se com o seu número de contribuinte e senha de acesso, e no Menu lateral esquerdo escolher sucessivamente as opções CONTRIBUINTES / ENTREGAR / PATRIMÓNIO /IMT.

5. Caso o valor de um imóvel destinado a habitação própria e permanente esteja isento de IMT o que devo fazer (ver TABELA I e TABELA III)?
Nada. Neste caso cabe ao notário verificar a isenção do imóvel no acto de transmissão. Para tal só tem de apresentar a caderneta predial e o preço de compra.

6. Qual o valor sobre o qual recai o cálculo do IMT?
O valor a ter em conta para o cálculo do IMT corresponde ao maior dos seguintes valores:
- valor patrimonial tributário do imóvel ( presente na caderneta predial )
Ou
- preço

7. Quais as taxas aplicadas no IMT?
As taxas a aplicar para cálculo do valor a pagar de IMT variam consoante:
- A localização do imóvel (Território Continental Vs Regiões Autónomas)
- A finalidade do imóvel (destinado a habitação própria e permanente Vs  destinado a habitação com outros fins como por exemplo uma segunda habitação ou arrendamento)
- Valor sobre o qual recai o cálculo do IMT
De seguida apresentamos tabelas que abrangem os casos possíveis, seguindo-se dois exemplos:
A parcela a abater é apenas um valor correctivo que entra nos cálculos do IMT (como pode ver no exemplo).

Território Continental

TABELA I

Imóvel destinado a habitação própria e permanente

Art.º 17.º, n.º 1, a) do CIM T (Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro)

Valor sobre o qual recai o cálculo do IMT
(em euros)

Taxa (%)

Parcela a abater
(em euros)

Até 87.500

0%

-

De 87.500,01 até 119.700,00

2%

1.750,50 €

De 119.700,01 até 163.200,00

5%

5.341,01 €

De 163.200,01 até 272.000,00

7%

8.605,05 €

De 272.000,01 até 543.900,00

8%

11.324,99 €

Superior a 543.900,00

Taxa única de 6%

-

TABELA II

Imóvel destinado a habitação com outros fins
(por exemplo uma  segunda habitação ou arrendamento)

Art.º 17.º, n.º 1, b) do CIMT (Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro)
 

Valor sobre o qual recai o cálculo do IMT
(em euros)

Taxa (%)

Parcela a abater
(em euros)

Até 87.500

1%

-

De 87.500,01 até 119.700,00

2%

875,00 €

De 119.700,01 até 163.200,00

5%

4.466,01 €

De 163.200,01 até 272.000,00

7%

7.729,97 €

De 272.000,01 até 521.700,00

8%

10.449,97 €

Superior a 521.700,00

Taxa única de 6%

-

Aquisição de prédios rústicos.....................................................................5 %
Aquisição de outros prédios urbanos e outras aquisições onerosas. ............6,5 %

A taxa é sempre de 8%, não se aplicando qualquer isenção ou redução sempre que o adquirente tenha a residência ou sede em país, território ou região sujeito a um regime fiscal mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças.

Regiões Autónomas

TABELA III
 
Imóvel destinado a habitação própria e permanente

Art.º 17.º, n.º 1, a) do CIM T (Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro)

Valor sobre o qual recai o cálculo do IMT
(em euros)

Taxa (%)

Parcela a abater
(em euros)

Até 109.375

0%

-

De 109.375,01 até 149.625,00

2%

2.187,50 €

De 149.625,01 até 204.000,00

5%

6.676,25 €

De 204.000,01 até 340.000,00

7%

10.756,25 €

De 340.000,01 até 679.875,00

8%

14.156,25 €

Superior a 679.875,00

Taxa única de 6%

-


TABELA IV

Imóvel destinado a habitação com outros fins
(por exemplo uma segunda habitação ou arrendamento)

Art.º 17.º, n.º 1, b) do CIMT (Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro)

Valor sobre o qual recai o cálculo do IMT
(em euros)

Taxa (%)

Parcela a abater
(em euros)

Até 109.375

1%

-

De 109.375,01 até 149.625,00

2%

1.093,75 €

De 149.625,01 até 204.000,00

5%

5.582,50 €

De 204.000,01 até 340.000,00

7%

9.662,50 €

De 340.000,01 até 652.125,00

8%

13.062,50 €

Superior a 652.125,00

Taxa única de 6%

-

Com o objectivo de facilitar e dissipar qualquer dúvida que possa surgir deixamos aqui dois exemplos:
Exemplo 1
- Imóvel situado no Continente
- Destinado a habitação própria e permanente
- Valor patrimonial tributário de 110.000,00€ e comprado ao preço de 120.000,00€
Situando-se no Continente e destinado a habitação própria permanente este imóvel encontra-se abrangido pela TABELA I. Como pode observar, pelo valor patrimonial tributário, este imóvel estaria colocado no escalão De 87.500,01€ até 119.700,00€ , no entanto como o valor que é utilizado para o cálculo é o maior entre este e o preço, o imóvel na realidade encontra-se no terceiro escalão, De 119.700,01 até 163.200,00.
Assim basta efectuar a seguinte conta:
Valor (em euros) * Taxa (%) – Abatimento (em euros)
120.000,00 € * 5% - 5.341,00 € = 659,00 €
Assim, o IMT a pagar seria de 659,00 €

Exemplo 2
O mesmo imóvel anterior, mas tendo como fim ser uma segunda habitação.
Neste caso o imóvel insere-se na Tabela II. Tudo fica igual, menos a parcela a abater que é menor.
Valor (em euros) * Taxa (%) – Abatimento (em euros)
120.000,00 € * 5% - 4.466,00 € = 1.534,00 €
Neste caso o IMT a pagar subiria para os 1.534,00 €

8. Quem paga o IMT?
O IMT, regra geral, é devido pela pessoa para quem se transmitem os bens (art. 4º do CIMT).

9. Numa permuta quem paga IMT?
Quem receber os bens de maior valor.

10. Numa partilha ou numa divisão de coisa comum quem paga IMT?
Numa partilha ou numa divisão de coisa comum, paga IMT quem levar bens imóveis cujo valor exceda o da sua quota-parte nesses bens imóveis.

11. Quem deve ter a iniciativa de pedir a liquidação de IMT e como deve fazê-lo?
A iniciativa da liquidação compete, regra geral, aos sujeitos adquirentes, que para o efeito podem apresentar, em qualquer Serviço de Finanças e antes da transmissão, uma declaração Modelo 1 de IMT, devidamente preenchida.

12. Quando é feita a liquidação do IMT?
A liquidação do IMT será feita, em regra, antes da transmissão do imóvel (celebração de contrato de compra e venda) em notário.

13. Onde é feita a liquidação do IMT?
Em qualquer Serviço de Finanças ou no site oficial da DGCI, no caso da declaração poder ser submetida via Internet.

14. Como é feita a liquidação do IMT?
Para obter os impressos da declaração Modelo 1 de IMT e submeter via Internet aceda ao site oficial da DGCI www.e-financas.gov.pt . Coloque o seu número de Contribuinte e senha secreta. Escolha as opções Contribuintes » Entregar » Património » IMT. Ou dirija-se a um qualquer Serviço de Finanças.

15. Qual a validade da liquidação de IMT?
A liquidação de IMT, paga dentro do prazo legal, é válida por 2 anos, sem possibilidade de renovação.

16. Onde pode ser pago o IMT?
Na Secção de Cobrança de qualquer Serviço de Finanças, nos CTT, no Multibanco, nas instituições bancárias que têm protocolo com a DGCI para o efeito e também por home banking.

17. Que elementos devo ter para efectuar o pagamento do IMT?
- Identificação do(s) comprador(es)
- Identificação do(s) vendedor(es)
- Valor da transmissão (CPCV)
- Caderneta Predial (para visualização do valor inscrito e localização)

18. Quais os prazos para pagamento do IMT?
Regra geral, o IMT deve ser pago no dia da liquidação ou no 1º dia útil seguinte.
Se o acto ou contrato for celebrado no estrangeiro, o imposto deverá ser liquidado e pago durante o mês seguinte ao da transmissão.
Será nos 30 dias contados da assinatura do auto ou da sentença que homologar a transacção, no caso de transmissão por arrematação e venda judicial ou administrativa, adjudicação, transacção e conciliação, de liquidação adicional, de exercício do direito de preferência, de caducidade da isenção, de partilhas, bem como de cedências de posição contratual em contratos promessa sem clausula de livre cedência ou ajuste de revenda, e ainda nas permutas de bens presentes por bens futuros já construídos.

19. O que fazer caso não se concretize a transmissão do imóvel, mas já se tenha efectuado o pagamento do IMT?
Neste caso pode pedir a devolução do valor pago através de uma reclamação graciosa online, ou em papel dirigidas aos Serviços de Finanças da área do imóvel, ou através de impugnação judicial.
Para apresentar a sua reclamação, entre no endereço das Finanças e insira a sua senha de acesso. De seguida, seleccione a opção Reclamações , no menu lateral. Se o seu problema estiver relacionado com o IRS, seleccione o objecto da reclamação (liquidações ou retenções na fonte) e diga o ano a que respeitam os rendimentos ou as retenções. O sistema devolve-lhe todos os documentos encontrados. Escolha o que considera errado e, no campo destinado ao fundamento da reclamação, explique as razões que o levam reclamar. Em caso de dúvida, o menu Ajuda pode ser muito útil.
Apesar de mais prática e cómoda, dado que evita uma viagem ao serviço de finanças, esta forma de reclamar é em tudo idêntica à versão em papel nos prazos para receber uma resposta do fisco. In "Deco Proteste"

20. Os terrenos adquiridos para construção de habitação própria beneficiam de isenção ou redução de taxa?
Não. O benefício de isenção aplica-se apenas a prédios urbanos destinado exclusivamente a habitação própria e permanente e não a terrenos destinados à construção desses imóveis.

21. Existe alguma isenção na aquisição de imóveis para revenda?
Sim. Esta isenção é reconhecida automaticamente pelo notário na celebração do acto ou contrato de aquisição e tem como condições o adquirente ser sujeito passivo de IRS/IRC, encontrar-se inscrito para a prática da actividade de compra e venda de imóveis e revenda dos adquiridos e exercer normal e habitualmente a actividade de comprador de prédios para revenda, o que se comprova com exibição de certidão do Serviço de Finanças da localização da sede ou domicilio, donde conste ter sido adquirido ou vendido pelo menos um prédio para revenda no exercício no ano anterior ao da compra de que quer beneficiar de isenção.
Terá ainda que revender o prédio adquirido com isenção até 3 anos após a aquisição. Se o não fizer caduca a isenção. Também caduca a isenção se for dado destino diferente aos prédios.
É necessário ter a situação regularizada perante o fisco (art. 11º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais) e a segurança social para ter acesso ao benefício.

22. Os emigrantes gozam de algum regime especial de isenção?
Sim. Podem beneficiar da isenção geral prevista no artigo 9º se estiverem a adquirir imóveis urbanos exclusivamente destinados a habitação própria e permanente do seu agregado.
Também podem beneficiar da isenção prevista no DL 540/76, de 9/7, neste caso na aquisição de qualquer prédio rústico ou urbano.
O benefício do DL 540/76, de 09.O7 não é cumulativo com o do Código do IMT, pelo que terá que optar por um deles e terá que ter uma conta constituída até 17 de Agosto de 2006, data em que foi revogada esta conta especial para emigrantes pelo DL 169/2006, de 17 de Agosto.
É necessário ter a situação regularizada perante o fisco (art. 11º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais) e a segurança social para ter acesso ao benefício.

23. Como podem os emigrantes ter acesso ao benefício do DL 540/76, de 9/7 e como é calculada a isenção?
Para beneficiar da isenção, prevista no DL 540/76, de 9/7, é necessário ter uma “conta-emigrante” (conta que deixou de existir com a revogação do DL 169/2006, de 17 de Agosto) em qualquer instituição bancária nacional e utilizar pelo menos 25% do valor da daquela conta na aquisição do imóvel. A isenção vai até ao dobro do saldo da conta emigrante que seja utilizado na compra
Nunca pode acumular este benefício com outro. Por exemplo, se adquire um imóvel de 200 000 euros e transfere 80 000 euros da conta poupança-emigrante, beneficia de isenção até ao montante de 160 000 euros, sendo os restantes 40 000 euros tributados à taxa que couber ao imóvel de acordo com a sua natureza: 5%, se rústico, ou 6,5% se urbano.
É necessário ter a situação regularizada perante o fisco (art. 11º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais) e a segurança social para ter acesso ao benefício.
Se necessitar de informação mais detalhada veja o Guia Completo do IMT.

NUTS III

ÁREAS ABRANGIDAS

Alto Trás-os-Montes

Concelhos:
- Alfândega da Fé;
- Boticas;
- Bragança;
- Chaves;
- Macedo de Cavaleiros;
- Miranda do Douro;
- Mirandela;
- Mogadouro;
- Montalegre;
- Murça;
- Valpaços;
- Vila Pouca de Aguiar;
- Vimioso;
- Vinhais.

Ave

Concelhos:
- Póvoa de Lanhoso;
- Vieira do Minho.

Cávado

Concelhos:
- Amares;
- Terras de Bouro;
- Vila Verde.

Douro

Concelhos:
- Alijó;
- Armamar;
- Carrazeda de Ansiães;
- Freixo de Espada à Cinta;
- Lamego;
- Mesão Frio;
- Moimenta da Beira;
- Penedono;
- Peso da Régua;
- Sabrosa;
- Santa Marta de Panaguião;
- São João da Pesqueira;
- Sernancelhe;
- Tabuaço;
- Tarouca;
- Torre de Moncorvo;
- Vila Flor;
- Vila Nova de Foz Côa;
- Vila Real..

Entre Douro e Vouga

Concelho:
- Arouca

Minho-Lima

Concelhos:
- Arcos de Valdevez;
- Caminha;
- Melgaço;
- Monção;
- Paredes de Coura;
- Ponte da Barca;
- Ponte de Lima;
- Valença;
- Viana do Castelo,
- Vila Vova de Cerveira

Tâmega

Concelhos:
- Baião;
- Cabeceiras de Basto;
- Castelo de Paiva;
- Celorico de Basto;
- Cinfães;
- Mondim de Basto;
- Resende;
- Ribeira de Pena.

Baixo Mondego

Concelho:
- Penacova

Beira Interior Norte

Concelhos:
- Almeida;
- Celorico da Beira;
- Figueira de Castelo Rodrigo;
- Guarda;
- Manteigas;
- Meda;
- Pinhel;
- Sabugal;
- Trancoso.

Beira Interior Sul

Concelhos:
- Castelo Branco;
- Idanha-a-Nova;
- Penamacor;
- Vila Velha de Ródão

Cova da Beira

Concelhos:
- Belmonte;
- Covilhã;
- Fundão.

Dão-Lafões

Concelhos:
- Aguiar da Beira;
- Carregal do Sal;
- Castro Daire;
- Mangualde;
- Mortágua;
- Nelas;
- Oliveira de Frades;
- Penalva do Castelo;
- Santa Comba Dão;
- São Pedro do Sul;
- Sátão;
- Tondela;
- Vila Nova de Paiva;
- Viseu;
- Vouzela.

Pinhal Interior Norte

Concelhos:
- Alvaiázere;
- Ansião;
- Arganil;
- Castanheira de Pêra;
- Figueiró dos Vinhos;
- Góis;
- Lousã;
- Miranda do Corvo;
- Oliveira do Hospital;
- Pampilhosa da Serra;
- Pedrógão Grande;
- Penela;
- Tábua;
- Vila Nova de Poiares

Pinhal Interior Sul

Concelhos:
- Mação;
- Oleiros,
- Proença-a-Nova;
- Sertã;
- Vila de Rei.

Serra da Estrela

Concelhos:
- Forno de Algodres;
- Gouveia;
- Seia

Médio Tejo

Concelhos:
- Ferreira do Zêzere;
 -Sardoal.

Lezíria do Tejo

Concelhos:
- Chamusca.

Alentejo Central

Concelhos:
- Alandroal;
- Arraiolos;
- Borba;
- Estremoz;
- Èvora;
- Montemor-o-Novo;
- Mourão;
- Portel;
- Redondo;
- Reguengos de Monsaraz;
- Sousel;
- Vendas Novas;
- Viana do Alentejio;
- Vila Viçosa.

Alentejo Litoral

Concelhos:
- Alcácer do Sal;
- Grândola;
- Odemira;
- Santiago do Cacém;
- Sines.

Alto Alentejo

Concelhos:
- Alter do Chão;
- Arronches;
- Avis;
- Campo Maior;
- Castelo de Vide;
- Crato;
- Elvas;
- Fronteira;
- Gavião;
- Marvão;
- Monforte;
- Mora;
- Nisa;
- Ponte de Sor;
- Portelegre.

Baixo Alentejo

Concelhos:
- Aljustrel;
- Almodôvar;
- Alvito;
- Barrancos;
- Beja;
-Castro Verde;
- Cuba;
- Ferreira do Alentejo;
- Mértola;
- Moura;
- Ourique;
- Serpa;
- Vidigueira.

Algarve

Área abrangida pela acção integrada de base  Territorial «Acção integrada de revitalização de áreas de baixa densidade»:

Concelhos:
- Alcoutim;
- Aljezur;
- Castro Marim
- Monchique;
- São Brás de Alportel;
- Vila do Bispo;
- Vila Real de Santo António.

Freguesias:
- Paderne (no concelho de Albufeira);
- Estói (no concelho de Faro);
- Santa Bárbara de Nexe (no concelho de Faro);
- Barão de São João (no concelho de Lagos);
- Bensafrim (no concelho de Lagos);
- Alte (no concelho de Loulé);
- Ameixial (no concelho de Loulé);
- Benafim ( no concelho de Loulé);
- Boliqueime (no concelho de Loulé);
- Querença (no concelho de Loulé);
- Salir (no concelho de Loulé);
- São Clemente (no concelho de Loulé);
- São Sebastião (no concelho de Loulé);
- Tôr (no concelho de Loulé);
- Alcantarilha (no concelho de Silves);
- Algoz (no concelho de Silves);
- São Bartolomeu de Messines (no concelho de Silves);
- São Marcos da Serra (no concelho de Silves);
- Silves (no concelho de Silves);
- Tunes (no concelho de Silves);
- Cachopo (no concelho de Tavira);
- Santa Catarina da Fonte do Bispo (no concelho de Tavira);
- Santo Estêvão (no concelho de Tavira).

In Portaria 1467-A/2001, de 31 de Dezembro - I Série B

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